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José Ferreira da Silva

Procurador-Geral Municipal
PREFEITURA DE VAZANTE

R. Osório Soares, 600.
Independência
Vazante/MG
38.780-000

​(34) 3813-2037
procuradoria@vazante.mg.gov.br

Atribuições

Lei 1.699 de 22 de setembro de 2017.

Art. 19. A Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente e essencial, tem, além daquelas previstas na Lei Orgânica do Município, as seguintes atribuições:
I – representar judicial e extrajudicialmente, o Município, tanto na proposição ativa de ações como na defesa de ações contrárias, em qualquer instância, juízo ou Tribunal;
II – exercer as funções de Consultoria Jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral, salvo nos casos de assuntos complexos e específicos;
III – defender os interesses do Município, em assuntos ou processos administrativos, em todos os órgãos estaduais ou federais;
IV – propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada;
V – promover, privativamente a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal;
VI – coordenar os serviços do Procon municipal para promover a orientação e defesa dos direitos do consumidor no âmbito do município;
VII – prestar assistência judicial aos carentes do município.
Art. 20. A Procuradoria Geral do Município terá suas atribuições exercidas nas seguintes áreas de atuação:
I – consultoria em Geral e Assessoramento Técnico;
II – contencioso Judicial;
III – Execuções Fiscais e Tributários;
IV – Administrativa, Patrimoniais, Urbanísticas e Ambientais;
V – Procon Municipal;
VI – Assistência Judiciaria Municipal.

Unidades de competência

DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL – (Assistência Judiciária Civil)
Cibele Alves Machado
Av. Castelo Branco, 300.
Independência
38.780-000
Vazante/MG
Tel.: (34) 3813-3114
defensoria.civil@vazante.mg.gov.br

DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL – (Assistência Judiciária Criminal)
Alexandre Santos Fonseca
Av. Castelo Branco, 300.
Independência
38.780-000
Vazante/MG
Tel.: (34) 3813-3114
defensoria.criminal@vazante.mg.gov.br

PROCON – (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor)
Orlando Ribeiro
Av. Castelo Branco, 300.
Independência
38.780-000
Vazante/MG
Tel.: (34) 3813-0064
procon@vazante.mg.gov.br

Equipe

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Graciela Eva Maia

Assistente Jurídico
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Renato José Ferreira

Assistente Jurídico
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Cibele Alves Machado

Assistente Jurídico (Defensoria Pública Municipal - Cívil)
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Alexandre Santos Fonseca

Assistente Jurídico (Defensoria Pública Municipal - Criminal)
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Orlando Ribeiro

Coordenador do Procon