Conselho Tutelar
CONSELHO TUTELAR

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Av. Paracatu, 607.
Centro
38.780-000
Vazante/MG
Tel.: (34) 3813-2029
conselhotutelar@vazante.mg.gov.br
Horário de atendimento
8h às 17h

Conselho Tutelar

O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pelo estatuto deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal, como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. Para a candidatura a membro do Conselho, são exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, ser maior de 21 anos e residir no município.

Objetivos

  • Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção
  • Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção
  • Promover a execução de suas decisões
  • Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente
  • Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência
  • Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores
  • Expedir notificações
  • Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
  • Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
  • Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3.º, Inciso II, da Constituição Federal.
  • Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.